segunda-feira, 31 de maio de 2010

Defesa intransigente da advocacia

O Advogado é indispensável à justiça. Anseio pela aprovação do novo Código de Processo Civil, que porá fim à aberração jurídica do jus postulandi nos Juizados Especiais. Para quem não sabe, o jus postulandi é o direito da pessoa leiga postular em juízo seus direitos, sem necessidade de advogado.

Para o ministro Luiz Fux, presidente da Comissão de Revisão do Anteprojeto do CPC, ao contrário do que se acreditava no passado, que sem advogado o processo tramitaria mais rápido, hoje percebe-se que com o advogado a possibilidade de um acordo é maior, levando a satisfação das partes e ao equilíbrio processual. Ele ressaltou ainda que o fim do jus postulandi nos juizados especiais garante um maior equilíbrio entre as partes.

O prazo final para entrega do anteprojeto é o dia 15/06/2010.

Não prego o corporativismo. Acho que o Exame de Ordem e as exigências para inscrição nos quadros da OAB servem como filtro para os maus profissionais. Na OAB se exige ficha limpa há muitos anos. Além de conduta digna, há investigação da vida pregressa, verificação de antecedentes criminais. Não basta apenas ser aprovado no Exame para ser advogado. Ademais, a sociedade conta com o mecanismo da representação, isto é, aquele quer for lesado por advogado pode e deve registrar sua reclamação na OAB, que instaura procedimento disciplinar e pune com rigor as condutas irregulares do profissional.

O que sempre me causou desconforto foi litigar contra partes desassistidas. Pessoas que vão a juízo sem advogado e muitas vezes perdem suas ações porque optam pela avareza, ou por ignorância julgam uma minoria pelo todo e acabam saindo de mãos vazias, por enfrentar do outro lado advogados muito bem capacitados. Já ganhei várias ações judiciais assim e não tive satisfação profissional. Pelo contrário. O que me compraz na contenda jurídica é ganhar ações contra grandes corporações, que contratam escritórios de advocacia de renome.

terça-feira, 18 de maio de 2010

19 de maio Dia de Santo Ivo, padroeiro dos Advogados e Defensores

Prezados colegas, vamos rezar para Santo Ivo iluminar nossos caminhos para sermos sempre bem sucedidos!

quinta-feira, 13 de maio de 2010

Novas coberturas para os Planos de Saúde

Mesmo quem tem plano de saúde antigo poderá se beneficiar das extensões de coberturas que entrarão em vigor a partir do dia 7 de junho deste ano, segundo a Resolução Normativa nº 211, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A inclusão das coberturas faz parte da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que é a cobertura mínima obrigatória oferecida pelas operadoras de planos de saúde a todos os beneficiários existentes no Brasil e que possuem contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a nova regulamentação do setor (Lei 9.656/98).

  • Saúde mental: o atendimento em casa tornou-se ilimitado, como alternativa à internação hospitalar. Independentemente de previsão contratual, a nova resolução determina ainda cobertura integral em caso de internação domiciliar, como alternativa à internação hospitalar. Isso significa que a operadora deve cobrir medicamentos e todos os materiais necessários.
  • Odontologia: agora, o tratamento odontológico na saúde suplementar ficou mais completo. Entre os 16 procedimentos, estão a colocação de coroa e bloco;
  • Novas tecnologias: pet-scan
  • Cobertura pelos planos coletivos aos acidentes de trabalho e aos procedimentos de saúde ocupacional.
Houve rumores de que haveria cobertura de inseminação artificial pelos planos de saúde, mas a
Resolução afastou expressamente a possibilidade de cobertura desse procedimento:

§ 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998:
inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas;

Estreante

Criei esse blog para permitir um espaço de discussão das leis e projetos de leis que afetam a vida de nós cidadãos, contribuintes. Não é um blog político, mas sim de discussão jurídica. No entanto, a linguagem aqui utilizada será de acesso a todos, nada de juridiquês.

Sintam-se à vontade para expressar suas opiniões, indignações e sugestões.

Minha primeira postagem refere-se ao projeto de lei do exmo. sr. presidente da república, que cria a "Bolsa Copa". Já não bastam todas as bolsas existentes nesse país, agora querem impor mais essa ao contribuinte. Porque não devemos nos iludir, seremos nós que iremos pagar esse prêmio da Lotomania aos "heróis das copas". Porque o Ministério do Esporte não usa essa verba milionária para patrocinar esportes olímpicos, tendo em vista as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016?

Porque temos de financiar a aposentadoria e pensão vitalícia das famílias de ex-jogadores? Já não bastam as pensões das filhas e viúvas de militares?

O projeto, pasmem, se virar lei, dará um prêmio de R$ 100 mil a cada um dos ex-jogadores campeões mundiais de futebol nas Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970.

Mas não é só isso. Além desses R$ 100 mil iniciais, cada ex-jogador passaria também a ganhar um estipêndio mensal vitalício de até R$ 3,4 mil. O valor seria determinado na comparação com a renda atual do beneficiado. O teto será a aposentadoria máxima da Previdência Social, que é de R$ 3.416,54. Se um ex-campeão do mundo, por exemplo, tiver uma renda mensal de R$ 1 mil, receberá um complemento mensal de R$ 2,416.

É importante dizer que esse dinheiro será pago a todos os convocados para as Copas de 58, 62 e 70, não importando se tenham sido titulares ou reservas. Segundo comunicado do governo, “o prêmio de R$ 100 mil será pago de uma única vez" (...) "beneficia inclusive herdeiros legais de jogadores já falecidos, e estará isento de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. O pagamento será feito com recursos do Ministério do Esporte”.